TERMOS E CONDIÇOES

Atualização mais recente: agosto 2020


INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Estas são informações importantes que devem ser cuidadosamente avaliadas ao optar por utilizar os Serviços (conforme definido abaixo) a qualquer momento. Ao usar nossos Serviços, você confirma que aceita estes Termos e que concorda em cumpri-los. Leia-os com atenção.

Você é o único responsável por compreender e cumprir todas e quaisquer leis, regras e regulamentos que possam ser aplicáveis a você em relação ao uso de nossos Serviços.

Não tente disponibilizar nossos Serviços aos seus Compradores (conforme definido abaixo) ou em qualquer jurisdição onde tal acesso ou uso seja proibido pelas leis aplicáveis.

Observe os seguintes avisos e isenções de responsabilidade e leia as limitações e os termos de exclusão incluídos na cláusula 10 (Responsabilidade) abaixo:

  • Não nos responsabilizamos por quaisquer danos ou perdas causados pelo acesso não autorizado ao uso dos Serviços causados por você ou por um Comprador (por exemplo, se um Comprador ou você permitir que um terceiro, intencional ou inadvertidamente, acesse nosso Serviço em seu (ou o nome do Comprador, usando seus dispositivos (ou do Comprador) ou sua conta e tal parte fizer uma instrução não autorizada por você ou pelo Comprador relevante).
  • Não nos responsabilizamos por quaisquer danos ou perdas em virtude de valores fornecidos incorretamente por você e/ou pelo Comprador ou de você e/ou do Comprador nos fornecendo instruções incorretas. Não somos responsáveis pela verificação da exatidão e veracidade das informações que você e/ou o Comprador nos fornecem.
  • Podemos encerrar, suspender ou limitar o seu acesso, ou de qualquer Comprador, ao nosso Serviço, tanto e pelo tempo que for necessário para protegê-lo, a nós ou a qualquer outro Comprador.
  • Você é o único responsável por adquirir, manter e proteger sua conectividade para usar o Serviço. Não controlamos e não somos responsáveis por todos e quaisquer problemas, falhas de entrega e todas as outras perdas ou danos relacionados à sua conexão de rede (ou de qualquer Comprador).
  • Se um Comprador contestar qualquer transação com qualquer Market Place, nossa única responsabilidade será verificar se a transação foi feita de acordo com as informações e instruções fornecidas por você e/ou pelo Comprador para nós.
  • Não nos responsabilizamos por quaisquer taxas de administração cobradas pelo Market Place ou qualquer terceiro semelhante ao Comprador. Qualquer reclamação sobre as taxas de administração do Market Place deverá ser feita pelo Comprador diretamente ao Market Place.
  • Podemos alterar estes Termos de tempos em tempos, conforme definido na cláusula 9. Sempre que desejar usar nossos Serviços, verifique estes Termos para garantir que entendeu os termos que serão aplicados naquele momento.


QUEM SOMOS NÓS

Nós somos a DirectoPago (“nós”, “nos” ou “DirectoPago”), e estes Termos e Condições (os “Termos”) é um contrato entre DirectoPago e você, o Vendedor  (“você”, “seu”, o “Vendedor” ) que rege o uso do serviço de pagamento online da DirectoPago e como você o disponibiliza aos seus Compradores para receber pagamentos deles.


1. DEFINIÇÕES

Transações Autorizadas” significa uma Transação que cumpre os seguintes requisitos: (i) a Transação é originada de um dos endereços IP Autorizados do Vendedor; (ii) o Vendedor cumpriu com os requisitos estabelecidos nestes Termos; (iii) a instrução de pagamento do Comprador foi dada através do canal de comunicação especificado pela DirectoPago; (iv) as vendas são expressas em dólares americanos ou qualquer outra moeda acordada; (v) a conta mantida pelo Comprador não foi declarada inválida e não está incluída em uma lista negra ou qualquer outra comunicação ao Vendedor; (vi) o Vendedor forneceu ao Comprador uma descrição completa, correta e legível de seus produtos e/ou serviços oferecidos ou tornou-a facilmente acessível a ele ou ela.

Data de Disponibilidade“ significa a data em que os fundos especificados na cláusula 3.2.1 estarão disponíveis para pagamento, que será após 30 (trinta) dias corridos após o recebimento do pagamento pela DirectoPago;

Dia Útil” significa um dia diferente de sábado, domingo ou feriado na Inglaterra;

Comprador”: significa a pessoa física ou jurídica que adquire os produtos ou serviços do Vendedor oferecidos nos Market Places (ou plataformas semelhantes) por meio do Serviço DirectoPago;

Estornos”: significa uma circunstância em que o Comprador alega que os bens e/ou serviços do Vendedor não foram recebidos e, portanto, essa situação exige que seja efetuado o reembolso do pagamento pelo bem e/ou serviços desse Vendedor ou quando o Comprador declara que a compra não foi feita ou autorizada por ele;

"Legislação de proteção de dados" significa toda a proteção de dados aplicável e legislação de privacidade em vigor no Reino Unido, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE 2016/679) e a Lei de Proteção de Dados do Reino Unido, de 2018.

Métodos da DirectoPago” significa métodos de processamento de pagamentos online propriedade ou que sejam licenciados da DirectoPago, por intermédio do qual a DirectoPago disponibiliza ao Vendedor e aos seus Compradores ao abrigo destes Termos, que podem variar de tempos a tempos;

Serviço DirectoPago” ou “Serviço” significa a solução de processamento de pagamentos que permite: (i) o Vendedor deve registrar e criar uma conta do Vendedor, acessar as ferramentas de relatório de pagamento da DirectoPago e gerenciar o dinheiro que a DirectoPago recebe dos Compradores (por exemplo, o Vendedor pode acessar os painéis de pagamento da DirectoPago e outras ferramentas de relatório de pagamento por meio de sua Conta do Vendedor e solicitar acertos); e ii) Compradores que paguem pela compra de bens ou serviços do Vendedor nos Market Places, por meio de pagamentos em dinheiro e outros métodos de pagamento locais oferecidos pela DirectoPago;

Informações” significa quaisquer informações da Conta que o Vendedor fornece à DirectoPago, incluindo, mas não se limitando a informações pessoais, informações financeiras ou outras informações relacionadas a você ou aos negócios do Vendedor;

"Direitos de propriedade intelectual" significa patentes, direitos de invenções, direitos autorais e direitos relacionados, marcas registradas, nomes comerciais e nomes de domínio, direitos de obtenção, boa vontade e o direito de processar por falsificação, direitos de concorrência desleal, direitos de designs, direitos em software de computador, direitos de banco de dados, direitos de topografia, direitos de preservar a confidencialidade das informações (incluindo know-how e segredos comerciais) e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, em cada caso, sejam registrados ou não registrados e incluindo todos os aplicativos (ou direitos de aplicação) para e serem concedidas, renovações ou extensões de, e direitos de reivindicar prioridade de tais direitos e todos os direitos semelhantes ou equivalentes ou formas de proteção que subsistem ou subsistirão agora ou no futuro em qualquer parte do mundo;

"Propriedade Intelectual" significa qualquer trabalho artístico, musical, dramático ou literário, invenção, sinal, símbolo, logotipo, sons, slogan, cor, programa de computador ou outros materiais sobre os quais qualquer pessoa tenha Direitos de Propriedade Intelectual;

Mercado” significa quaisquer plataformas online (incluindo, mas não se limitando a mídias sociais, aplicativos, sites) através das quais os Vendedores oferecerão produtos e serviços aos Compradores;

"Vendedor"; "você(s)"; “Seu” significa a pessoa física ou jurídica que usa os Serviços e que está sujeita a estes Termos;

"Conta do Vendedor" ou "Conta" significa a conta do Vendedor criada pela DirectoPago através do Site para cada Vendedor para permitir que o Vendedor acesse os Serviços;

Valor Líquido da Transação” significa a soma das Transações Autorizadas menos quaisquer Reembolsos, Estornos e Taxas de Serviço e quaisquer outros valores que a DirectoPago tem o direito de deduzir das Transações Autorizadas sob estes Termos ou de outra forma;

"Reembolsos" significa uma reversão de toda ou parte de uma Transação onde o Comprador é reembolsado com o valor total ou parcial da Transação menos a taxa de transação da DirectoPago (e o valor reembolsado significa o valor reembolsado mais encargos bancários associados);

Saldo Liquidável” tem o significado especificado na cláusula 3.2.1;

Liquidação” significa a transferência de dinheiro da DirectoPago para o Vendedor de todo o Saldo Liquidável que foi solicitado de acordo com a Cláusula 3.2.2.

Taxa de serviço” tem o significado especificado na Cláusula 4.1; e

Website” significa nosso site disponível em www.directopago.com, a partir do qual o Vendedor pode acessar e usar os Serviços.


2. ÂMBITO DESTES TERMOS E USO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO DIRECTOPAGO

2.1 Estes Termos fornecem informações sobre nós e os termos e condições legais sob os quais oferecemos nossos Serviços a você.

2.2 Ao usar nossos Serviços, você confirma que aceita estes Termos e que concorda em cumpri-los. Se você não concorda com estes Termos, você não deve usar nossos Serviços. Observe que você concorda em ficar vinculado por estes Termos e outros documentos expressamente mencionados neles, a partir do momento que decide usar nossos serviços (por exemplo, quando você se registra para usar os Serviços).

2.3. Ao usar a DirectoPago, seus compradores poderão comprar bens e/ou serviços de você usando os métodos da DirectoPago. Você deve usar os Serviços apenas para fins legais. Você não deve usar os Serviços para atividades ilegais, fraudulentas e/ou não permitidas (ou permitir que qualquer Comprador acesse os Serviços para fazer quaisquer pagamentos a você, em conexão com produtos ou serviços ilegais, fraudulentos ou não permitidos), incluindo, mas não se limitando a:

2.3.1 farmacêutico, obsceno, pornográfico, tráfico de órgãos, tráfico humano e animal, exploração sexual, assédio, conteúdo difamatório, instruções sobre a produção de armas ou explosivos, quebra de sigilo ou violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual, nem qualquer outro eu tenha como escopo qualquer atividade ilegal sob qualquer lei aplicável.

2.3.2. enviar detalhes de conta ou dados pessoais falsos, inadequados ou imprecisos para nós ou para qualquer Market Place;

2.3.3. envolver-se em qualquer atividade ilegal e/ou fraudulenta;

2.3.4. agir de maneira prejudicial à conduta de nossos negócios ou que possa resultar em responsabilidade legal para você, para nós ou para terceiros;

2.3.5. fornecimento, criação ou disseminação de vírus de computador; e

2.3.6. Qualquer outra atividade irregular que diverge do uso normal dos nossos Serviços e que prejudique ou que possa potencialmente prejudicar a DirectoPago ou qualquer outro terceiro. Por dano, tanto monetários quanto não monetários estão incluídos, tais como danos morais, ameaças ou ações de suborno.

(referidos coletivamente como "Atividades Proibidas")

2.4. Sem prejuízo do direito de iniciar procedimentos legais contra você ou relatar quaisquer atividades ilícitas às autoridades competentes, no caso de termos motivos para acreditar que você, ou qualquer um de seus Compradores, estiver fazendo qualquer uso ilegal e/ou não autorizado do Serviços ou se você estiver usando os Serviços em violação destes Termos, nos reservamos ao direito de restringir o seu (ou de qualquer Comprador) acesso, suspender ou cancelar seu acesso aos nossos Serviços sem aviso prévio. Também nos reservamos ao direito de cancelar ou rejeitar quaisquer pagamentos que um Comprador venha a fazer a você por meio de nossos Serviços, ou bloquear ou restringir permanente ou temporariamente o acesso aos Métodos da DirectoPago para qualquer Comprador, quando acreditarmos que tais pagamentos estão relacionados à atividades ilícitas.

2.5. A DirectoPago operará os Serviços com a habilidade e o cuidado razoáveis de um provedor de serviços de pagamentos online de acordo com os padrões da indústria.

2.6. A DirectoPago envidará todos os esforços razoáveis para manter a operação dos Serviços. Sempre que for necessário suspender temporariamente os Serviços por motivos operacionais ou outros, a DirectoPago envidará todos os esforços razoáveis para restaurar o Site e restabelecer a prestação dos Serviços.

2.7. O Vendedor reconhece e concorda que qualquer pagamento processado através dos Serviços pode estar sujeito aos limites e condições impostos pela legislação aplicável e qualquer autoridade reguladora, e que a DirectoPago se reserva ao direito de restringir o valor máximo de qualquer transação processada pela DirectoPago em conformidade com as regras locais.

2.8. A DirectoPago reserva-se ao direito de recusar o processamento de transações através dos Serviços onde tais transações não estejam de acordo com a legislação aplicável, quaisquer códigos de prática de autoridade regulatória ou políticas ou padrões de operações da DirectoPago ou estejam relacionadas a Atividades Ilícitas. 

2.9. O Vendedor reconhece que podem ocorrer atrasos na transferência de fundos entre a DirectoPago e os Market Places, ou por qualquer outro motivo relacionado com o funcionamento da rede financeira e do sistema bancário. A DirectoPago não será responsável por quaisquer atrasos no processamento de pagamentos através dos Serviços, a menos que tais atrasos sejam causados única e diretamente pela DirectoPago em violação das nossas obrigações ao abrigo destes Termos. No entanto, é responsabilidade do Vendedor não utilizar os serviços de pagamento de uma forma que ultrapasse os limites legais máximos impostos ao Vendedor pela DirectoPago ou sua legislação de residência, ou jurisdição de onde os Serviços são usados ou os Métodos da DirectoPago são disponibilizados para os compradores.

2.10 O Vendedor reconhece e concorda que qualquer transferência de fundos feita através dos Serviços tem o único propósito de permitir que os Compradores façam pagamentos de boa fé no Mercado, e que nenhum desses pagamentos deve ser considerado como um crédito concedido pela DirectoPago ao Comprador nem Vendedor.

2.11. A DirectoPago não garante que o uso dos Serviços pelo Vendedor seja ininterrupto ou livre de erros.

2.12. Além disso, todos os fundos que o Vendedor usa ao longo dos Serviços devem ser de origem legal e seu uso pelo Vendedor deve estar em total conformidade com qualquer lei aplicável.


3. PAGAMENTOS PARA VENDEDORES E DEPÓSITOS DE VENDEDORES

3.1. Depósitos do Vendedor:

3.1.1. A DirectoPago reserva-se o direito de reter, deduzir ou compensar, a qualquer momento, do Valor Líquido da Transação do Vendedor quaisquer Reembolsos, Estornos e/ou penalidades relacionadas aos Compradores e/ou cobrir quaisquer perdas sofridas pela DirectoPago decorrentes de qualquer fraudes ligadas ao Vendedor e/ou qualquer de seus compradores.

3.1.2. Caso a DirectoPago decida exercer algum dos direitos acima mencionados especificados na Cláusula 3.1.1., A DirectoPago notificará o Estabelecimento.

3.2. Termos de pagamento:

3.2.1. o Valor Líquido da Transação estará disponível para pagamento ao Vendedor na Data de Disponibilidade ou após essa data (o “Saldo Liquidável”).

3.2.2. A pedido do Vendedor através do painel da DirectoPago ou por qualquer outro meio autorizado pela DirectoPago, a DirectoPago pagará ao Vendedor todo o Saldo Liquidável, conforme solicitado pelo Vendedor, de acordo com a cláusula 3.2.3.

3.2.3. Sujeito à cláusula 3.2.4, todos os pagamentos do Saldo Liquidável serão feitos na conta do Banco do Vendedor por transferência bancária na moeda escolhida pelo Vendedor no momento do registro, no prazo de dois Dias Úteis, após o recebimento de uma solicitação do Vendedor (solicitando o pagamento de todo o Saldo Liquidável) para uma conta bancária autorizada e aprovada pela DirectoPago. A conta bancária deve ser a conta bancária do Vendedor e não a conta bancária de uma subsidiária do Vendedor ou outro terceiro.

3.2.4. Todos e quaisquer pagamentos feitos pela DirectoPago podem ser feitos de qualquer conta bancária que a DirectoPago considere adequada, seja em nome da própria DirectoPago ou de uma afiliada, subsidiária ou qualquer outro terceiro.

3.2.5. No caso de quaisquer fundos devidos ao Vendedor serem apreendidos ou indisponíveis por uma ação de um órgão de aplicação da lei, regulador ou outro terceiro, a DirectoPago envidará esforços razoáveis, às custas do Vendedor, para auxiliar o Vendedor a garantir a liberação de tais fundos o mais rápido possível.

3.2.6. O Vendedor será responsável pelo pagamento de todos e quaisquer impostos de vendas ou outros impostos aplicáveis devidos nas Transações Autorizadas.

3.2.7 O Vendedor deverá, logo que possível, verificar a exatidão e integridade dos pagamentos e extratos de conta que o Vendedor recebe da DirectoPago. Reclamações e objeções sobre tais pagamentos só podem ser feitas por escrito para o endereço de e-mail especificado pela DirectoPago dentro de um prazo estrito de 2 (duas) semanas após o recebimento do pagamento pelo Vendedor. Após esse período, tal pagamento será considerado correto e aceito pelo Vendedor.


4. TAXAS DE SERVIÇO DO PROCESSADOR

4.1. O Vendedor deverá pagar à DirectoPago a Taxa de Serviço de USD 29,99 (vinte e nove dólares e noventa e nove centavos de dólares americanos) mensalmente (mais quaisquer impostos aplicáveis) (doravante, a “Taxa de Serviço”).

4.2. Se o Vendedor solicitar o pagamento de um Saldo Liquidável inferior a US$200 (duzentos dólares americanos), a DirectoPago terá o direito de cobrar do Vendedor uma taxa de processamento por liquidação (atualmente US $ 25 (vinte e cinco dólares americanos);

A menos que a DirectoPago notifique o Vendedor de outra forma por escrito, a DirectoPago não cobrará outras taxas de administração do Vendedor.

4.2. O Vendedor autoriza a DirectoPago a deduzir as Taxas de Serviço do Valor Líquido da Transação.

4.3. A DirectoPago reserva-se o direito de modificar as Taxas de Serviço a seu próprio critério, dando aviso prévio de 10 dias ao Vendedor.

4.4. O Vendedor concorda que reembolsará a DirectoPago pelo valor de quaisquer Reembolsos e / ou Estornos, a menos que a DirectoPago já os tenha deduzido do Valor Líquido da Transação.


5. DEVERES DO VENDEDOR

5.1. O Vendedor concorda em aceitar em facilitar o pagamento da DirectoPago do Saldo Liquidável gerado pelos Métodos da DirectoPago para suas vendas online.

5.2 O Vendedor deve, em todos os momentos, possuir as licenças, permissões e liberações necessárias (se houver) para conduzir seus negócios em todas as jurisdições em que opera e não deve violar qualquer legislação aplicável ao fornecer os produtos e serviços do Vendedor ao Compradores ou ao usar os Serviços.

5.3. O Vendedor deve vender os bens e serviços aos Compradores usando os Métodos da DirectoPago ao mesmo preço e em condições equivalentes que o Vendedor oferece aos Compradores usando outros meios de pagamento de terceiros para comprar produtos ou serviços do Vendedor. O Vendedor deve garantir que qualquer comissão ou sobretaxa aplicada aos Compradores usando os Métodos DirectoPago não seja superior às comissões ou sobretaxas que os Compradores pagam ao usar outros meios de pagamento de terceiros.

5.4 O Vendedor concorda em cooperar total e oportunamente com a DirectoPago bem como se compromete a auxiliá-la para resolver quaisquer problemas que afetem os Serviços onde a cooperação ou assistência da DirectoPago seja razoavelmente necessária.

5.5. O Vendedor não terá direito a aceitar pagamentos pelos métodos da DirectoPago nas seguintes hipóteses:

• para a venda de serviços ou produtos que serão executados ou entregues por terceiros;

• para serviços ou produtos que estão fora do curso normal dos negócios do Vendedor;

• quando tal pagamento infringir o limite mensal de transações autorizadas imposto pela DirectoPago ou pela lei aplicável;

• para um empréstimo ou extensão de um empréstimo ou qualquer outro serviço financeiro; ou

• em conexão com Atividades Proibidas, conforme descrito na cláusula 2.3.

5.6 O Vendedor será totalmente responsável pelos bens e serviços que vende aos compradores, bem como pela entrega aos Compradores. O Vendedor tratará de forma eficiente todas as dúvidas ou reclamações dos Compradores e será responsável por quaisquer problemas decorrentes dos bens e serviços do Vendedor ou de sua entrega. O Vendedor deverá:

(a) informar de maneira inequívoca a seus Compradores antes que eles adquiram bens ou serviços do Vendedor usando o método DirectoPago que o Vendedor é o único responsável por seus bens e serviços e sua entrega ao Comprador; e

(b) solicitar aos Compradores que reconheçam e concordem que a DirectoPago não é o Vendedor de registro dos bens e serviços do Vendedor que eles adquirem e que a DirectoPago não oferece garantias ou representações em relação aos bens e/ou serviços fornecidos pelo Vendedor, incluindo, entre outros, à sua disponibilidade e qualidade.

5.7. O Vendedor autoriza a DirectoPago a identificar e citar o Vendedor em comunicados à imprensa, redes sociais, websites e outros materiais de Marketing da DirectoPago, com a finalidade de identificar o Vendedor como um cliente da DirectoPago. A DirectoPago terá o direito de usar os nomes comerciais e logotipos do Vendedor para esses fins, desde que a DirectoPago cumpra as diretrizes da marca que o Vendedor fornecerá à DirectoPago. O Vendedor terá o direito de revogar o seu consentimento ao anterior a qualquer momento, enviando uma notificação por escrito à DirectoPago.

5.8. Quando um Vendedor ou um Comprador disputarem qualquer transação com qualquer Market Place, a única responsabilidade da DirectoPago será verificar se a Transação Autorizada foi feita de acordo com as instruções dadas pelo Vendedor e/ou Comprador ao Market Place.

5.9. A DirectoPago não será responsável por quaisquer taxas de administração cobradas pelo Market Place, ou qualquer outro terceiro, ao Vendedor ou ao Comprador. O Vendedor reconhece e concorda que qualquer reclamação sobre as taxas de administração do Market Place ou quaisquer outras questões relacionadas com o Market Place deve ser feita pelo Comprador ao Market Place ou ao Vendedor e não à DirectoPago. O Vendedor deverá fornecer toda a assistência solicitada pela DirectoPago em relação ao anterior.

5.10. O Vendedor aceita e afirma a seguinte declaração que o Vendedor deve exibir de forma inequívoca e destacada aos seus Compradores no momento de pagamento e também deve incluir esta declaração no contrato do Vendedor com o Comprador (antes de os Compradores concluírem a compra de quaisquer produtos ou serviços do Vendedor usando Métodos DirectoPago):

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE (WEBSITE DO VENDEDOR)

[ENDEREÇO DE DOMÍNIO] é um site operado por [NOME DO VENDEDOR] (nosso “Site”). Quando você encomenda bens ou serviços (os "Produtos") de [NOME DO VENDEDOR] ("nós") por meio de nosso site ou de um mercado, você reconhece e concorda que a DirectoPago, ou o processador do método de pagamento que você usa para fazer o pagamento, processará seu pagamento pelo Produto em nosso nome, mas eles não são responsáveis por quaisquer problemas decorrentes dos Produtos, da plataforma no qual você realizou o pedido de nossos Produtos ou da entrega deles até você. Nós somos o Vendedor que vende os Produtos para você e cuidaremos disso. Entre em contato conosco se tiver qualquer problema com nossos produtos e ou com sua entrega.


 6. DIREITOS DE PROPIEDADE INTELECTUAL

6.1. Os Direitos de Propriedade Intelectual sobre Propriedade Intelectual relacionados aos Serviços e ao Site, sua funcionalidade e aparência, são de propriedade ou licenciados para DirectoPago. Exceto conforme expressamente declarado neste documento, estes Termos não concedem ao Vendedor quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual a, sob ou em, quaisquer patentes, direitos autorais, direitos de banco de dados, segredos comerciais, nomes comerciais, marcas comerciais (registradas ou não), ou quaisquer outros direitos ou licenças em relação aos Serviços.

6.2 O Vendedor está expressamente proibido de:

6.2.1. reproduzir, copiar, compartilhar, editar, transmitir, fazer upload, modificar, alterar, incorporar em quaisquer outros materiais, remover, comercializar, criar trabalhos derivados de, enquadrar, espelhar, republicar, baixar, exibir ou distribuir todo ou qualquer parte do site , os Serviços e qualquer conteúdo deles em qualquer forma ou mídia ou por qualquer meio; ou tentativa de descompilar, compilar reversamente, minerar dados, desmontar, fazer engenharia reversa ou de outra forma reduzir a forma perceptível a todos ou qualquer parte do Site e/ou 

6.2.2. Fazer qualquer coisa que possa ser vista como uma vantagem injusta da reputação e boa utilização do Site, dos Serviços e/ou dos negócios da DirectoPago em geral; e

6.2.3. Fazer qualquer coisa que possa ser considerada uma violação dos Direitos de Propriedade Intelectual pertencentes e/ou licenciados à DirectoPago sem primeiro obter a permissão por escrito do proprietário da Propriedade Intelectual dos Serviços ou usar qualquer Propriedade Intelectual relacionada ao fornecimento de Serviços e Site, sua funcionalidade e aparência;


7. PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. Para os fins desta Cláusula 7, os termos "dados pessoais", "Controlador", "Processador", "processo" ou "processamento", "Violação de Dados Pessoais" e "Titular dos Dados" têm os significados que lhes são atribuídos nos Dados Legislação de proteção. Ambas as partes devem cumprir a Legislação de Proteção de Dados. Esta Cláusula 7 complementa, e não destaca, remove ou substitui as obrigações ou direitos de uma parte de acordo com a Legislação de Proteção de Dados.

7.2 DirectoPago agirá como um controlador independente quando:

(a) registrar comunicações com o Vendedor, seus funcionários, subcontratados ou (se aplicável) os Compradores (incluindo e-mails e ligações para a equipe de suporte de serviços da DirectoPago);

(b) mantiver registros dos Serviços prestados ao Vendedor e dos processos de pagamentos da DirectoPago dos Compradores; e

(c) processar quaisquer outros dados pessoais de acordo com estes Termos para fins de conformidade com as leis aplicáveis.

7.3 O Vendedor garante que fornecerá todas as notificações necessárias, e obterá e manterá todos os consentimentos necessários de todas as pessoas relevantes, para permitir que a DirectoPago use as informações coletadas do Vendedor e dos Compradores para os fins destes Termos (incluindo, mas não se limitando a quaisquer dados pessoais).

7.4 Tanto o Vendedor como a DirectoPago devem garantir que agem de acordo com as medidas técnicas e organizacionais adequadas, revisadas e aprovadas pela outra parte, para proteção contra processamento não autorizado ou ilegal de dados pessoais e contra perda acidental ou destruição de dados pessoais e contra perdas acidentais ou destruição de danos que possam resultar do processamento não autorizado ou ilegal, bem como a natureza dos dados a serem protegidos, tendo em conta o estado de desenvolvimento tecnológico e o custo de implementação de quaisquer medidas (essas medidas podem incluir, quando apropriado, pseudonimização e criptografia de dados pessoais, a fim de garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência de seus sistemas e serviços, bem como garantir que a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais possam ser restaurados em tempo hábil após um incidente e avaliação regular e avaliar a eficácia das medidas técnicas e organizacionais adotadas para tanto).

7.5 O Vendedor deve auxiliar a DirectoPago no cumprimento de todos os requisitos aplicáveis da Legislação de Proteção de Dados, quando razoavelmente exigido pela DirectoPago.

7.6 O Vendedor reconhece e concorda que a DirectoPago pode divulgar quaisquer dados pessoais a um regulador, tribunal ou órgão público para cumprir qualquer exigência regulatória, governamental ou legal (incluindo, mas não se limitando à prevenção e detecção de fraude, crime e terrorismo).


8. TAXAS E IMPOSTOS DE PAGAMENTO DIRETO

O Vendedor é responsável pelo pagamento de todos os impostos relativos às Transações Autorizadas processadas por meio dos Serviços.


9. NOSSO DIREITO DE VARIAR ESTES TERMOS

9.1. Podemos alterar estes Termos de tempos em tempos. Cada vez que você usar nossos Serviços, os Termos em vigor naquele momento se aplicarão ao fornecimento dos Serviços a você.

9.2. Exceto conforme disposto na cláusula 9.4, sempre que alterarmos estes Termos, iremos notificá-lo antes que as alterações tenham efeito. Também declararemos a data de atualização relevante na parte superior destes Termos.

9.3. Se desejar encerrar sua conta após notificá-lo, você pode fazê-lo interrompendo o uso dos Serviços e encerrando sua conta ou enviando-nos um aviso de encerramento. Se após o término do período de notificação você continuar a usar o Site ou os Serviços, será considerado que você aceitou quaisquer alterações a estes Termos.

9.4. Nós nos reservamos o direito de fazer alterações no Site e nos Serviços de tempos em tempos, ou pequenas alterações em nossos Termos, sem qualquer aviso prévio a você, desde que tais alterações relevantes não tenham efeito material adverso sobre você ou sejam exigidas pela lei aplicável e regulamentação (por exemplo, para implementar pequenos ajustes e melhorias técnicas, ou para lidar com uma ameaça à segurança ou para cumprir requisitos regulamentares). Nesse caso, os Termos atualizados serão publicados em nosso site.


10. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

AVISO: é altamente recomendável ler esta cláusula.

10.1 Exceto conforme expressamente e especificamente previsto nestes Termos:

(d) não teremos qualquer responsabilidade por quaisquer danos causados por erros ou omissões em quaisquer informações, instruções ou scripts fornecidos a você ou por seus Compradores em conexão com os Serviços, ou quaisquer ações tomadas por nós sob sua direção;

(e) todas as garantias, representações, condições e todos os outros termos de qualquer tipo implícitos por estatuto ou lei comum são, em toda a extensão permitida pela lei aplicável, excluídos destes Termos; e

(f) os Serviços são fornecidos a você "como estão".

10.2. Nada nestes Termos exclui nossa responsabilidade por:

(a) por morte ou danos pessoais causados por nossa negligência;

(b) por fraude ou deturpação fraudulenta; ou

(c) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

10.3. Sujeito à cláusula 10.2, não seremos responsáveis por ato ilícito (incluindo por negligência ou violação de dever estatutário), contrato, deturpação, restituição ou de outra forma por qualquer perda de lucros, perda de negócios, esgotamento de boa vontade e/ou perdas semelhantes ou perda ou corrupção de dados ou informações, ou pura perda econômica, ou por qualquer perda especial, indireta ou consequente, custos, danos, encargos ou despesas decorrentes destes Termos; e

10.4. De acordo com a cláusula 10.2, em nenhum caso a DirectoPago ou nossas subsidiárias e afiliadas, nossos diretores, diretores, agentes, funcionários ou fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos ou perdas (incluindo, sem limitação, em danos consequenciais, especiais, incidentais ou punitivos) causados no todo ou em parte por:

  • pagamentos feitos a destinatários indesejados ou pagamentos em valores incorretos devido ao DirectoPago ter fornecido informações incorretas pelo Vendedor e/ou Comprador;
  • quaisquer erros ou omissões no conteúdo ou operação de um Market Place, uso indevido do Market Place ou incapacidade de acessar um Market Place;
  • atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes de falha de um sistema de telecomunicações ou de qualquer outro sistema de transmissão de dados ou falha do sistema de computador do Market Place
  • a suspensão dos Serviços ou a disponibilidade do Site devido a falhas, atrasos, interrupções ou de outra forma causados por motivos fora do nosso controle; ou
  • qualquer perda de lucro, perda de negócios, interrupção de negócios ou perda de oportunidade de negócios.
  • qualquer perda ou dano causado pelo Market Place ou pelo produto ou serviço do Vendedor.
  • encargos, taxas ou outros impostos em relação a qualquer mercadoria ou serviços do Vendedor.
  • os serviços e/ou produtos fornecidos pelos Market Places ou pelo Vendedor nem sua precisão.

10.3 Nos termos da Cláusula 10.1 acima, a responsabilidade total agregada da DirectoPago para o Vendedor sob ou em conexão com estes Termos, seja decorrente de ato ilícito (incluindo negligência), violação de contrato ou de outra forma, não deve exceder no total um valor igual ao inferior de: (i) 100% (Cem por cento) das Taxas de Serviço pagas pelo Comércio durante os 12 (doze) meses anteriores ao evento ou circunstâncias que deram origem a tal responsabilidade; ou (ii) US $ 10.000.

10.4. O Vendedor deverá indenizar e isentar a DirectoPago, suas subsidiárias e afiliadas, executivos, diretores, agentes e funcionários de quaisquer responsabilidades, perdas ou demandas e de qualquer reclamação feita por qualquer terceiro contra a DirectoPago, decorrentes do uso indevido do Site e / / ou os Serviços, a violação por parte do Vendedor destes Termos ou uma violação pelo Vendedor de qualquer lei aplicável ou dos direitos de terceiros (“Evento Indenizatório”). O Vendedor também concorda em cooperar plenamente na defesa de qualquer reclamação que a DirectoPago possa ter de responder como resultado de um Evento Indenizatório.

10.5. Faremos esforços razoáveis para garantir que todas as transações autorizadas sejam processadas em tempo hábil. No entanto, uma série de fatores pode atrasar algumas transações, muitas das quais estão além do controle razoável da DirectoPago, incluindo, sem limitação, o tempo de processamento, falhas de comunicação e atrasos no sistema de pagamento. A DirectoPago não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de atrasos no processamento das Transações Autorizadas, a menos que tais atrasos sejam direta e unicamente causados por ações ou omissões da DirectoPago, em comprovada violação destes Termos.

10.6. A DirectoPago não será responsável perante o Comprador nem perante o Vendedor por qualquer perda ou dano que o Comprador ou o Vendedor possa sofrer ao usar sites de terceiros, incluindo os Market Places, e o Vendedor reconhece e concorda que deve reivindicar quaisquer direitos com tais sites de terceiros.

10.7 Não seremos responsáveis por defeitos nos bens ou serviços de qualquer Vendedor adquiridos ou pagos por qualquer Comprador através dos Métodos da DirectoPago e a DirectoPago não será responsável por quaisquer encargos, taxas ou outros impostos em relação a tais bens ou serviços.

10.8 Os compradores e os Vendedores entendem e reconhecem que o DirectoPago não é proprietário, não guardam posse ou tampouco vendem os produtos anunciados e ofertados no MarketPlace, não se responsabilizando pelo serviço de transporte e entrega, assim como pelos bens entregues e/ou conteúdo dos envelopes/pacotes entregues pelos Correios ou outra Empresa de Transporte, sendo o próprio Vendedor o único responsável pela existência, conferência, qualidade e quantidade dos bens enviados, em conformidade com a oferta feita por ele utilizando a plataforma do MarketPlace e os serviços do DirectoPago


11. EVENTOS FORA DO NOSSO CONTROLE 

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso na execução de qualquer uma de nossas obrigações sob estes Termos que seja causada por qualquer ato ou evento além de nosso controle razoável, incluindo, sem limitação, greves, bloqueios ou outros processos industriais ação de terceiros, comoção civil, motim, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra, incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, subsidência, epidemia ou outro natural desastre, ou falha de redes de telecomunicações públicas ou privadas.


12. PRAZO, SUSPENSÃO E RESCISÃO

12.1 Estes Termos entrarão em vigor na data em que o Vendedor começar a usar os Serviços, por meio do registro de uma Conta ou da assinatura do Serviço e continuarão por um período inicial de 24 (vinte e quatro) meses (o "Prazo Inicial") com subsequentes períodos de renovação automática de 24 (vinte e quatro) meses após esse período (os “Termos de Renovação”), a menos que seja rescindido de outra forma de acordo com os termos deste instrumento.

12.2 A DirectoPago reserva-se o direito de, a qualquer momento, suspender os Serviços para reparações, manutenção ou melhorias ou por suspeita de quebra de segurança ou fraude. No caso de a DirectoPago suspender os Serviços de acordo com esta cláusula, a DirectoPago envidará todos os esforços razoáveis para avisar previamente o Vendedor, a menos que os Serviços sejam suspensos por suspeita de violação de segurança ou fraude.

12.3 Quando os Serviços prestados ao Vendedor forem suspensos por suspeita de violação de segurança causada ou fraude cometida por você, a DirectoPago reserva-se o direito de:

12.3.1 solicitar que o Vendedor forneça informações prontamente; e

12.3.2 a seu exclusivo critério, restringir o acesso do Vendedor e suspender ou encerrar sua Conta sem fornecimento de qualquer aviso.

12.3.3 O Vendedor pode rescindir estes Termos a qualquer momento, notificando a DirectoPago por escrito ou solicitando que a DirectoPago feche a Conta do Vendedor de acordo com as instruções disponíveis na seção relevante do Site ou de outra forma seguindo as instruções fornecidas pela DirectoPago por escrito.

12.4 A rescisão destes Termos não cancelará quaisquer Transações Autorizadas.

12.5 A DirectoPago pode, por qualquer motivo e a qualquer momento, restringir seu acesso, suspender ou encerrar sua Conta do Vendedor ou estes Termos enviando uma notificação por escrito ao Vendedor (por exemplo, por e-mail).

12.6 Caso o Vendedor tenha mais de 3 reclamações, disputas, Reembolsos, Estornos do Comprador em qualquer mês, a DirectoPago terá o direito de suspender ou encerrar imediatamente a Conta do Vendedor sem qualquer aviso prévio. Além disso, a DirectoPago pode congelar e reter os fundos do Vendedor até que qualquer violação destes Termos seja investigada pela DirectoPago. Caso qualquer penalidade seja aplicada à DirectoPago por terceiros por quaisquer ações ou omissões do Vendedor em violação destes Termos, ou ocorrer qualquer fraude, a DirectoPago terá o direito de compensar quaisquer perdas ou danos sofridos pela DirectoPago contra qualquer Saldo Liquidável.

12.7 Após a rescisão ou expiração destes Termos:

12.7.1 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da rescisão, a DirectoPago pagará ao Vendedor o Valor Líquido da Transação, menos quaisquer Reembolsos e Estornos e quaisquer outros valores que a DirectoPago tenha o direito de deduzir nos termos destes Termos, para o período entre a última liquidação feitas ao Vendedor nos termos da Cláusula 3.2 acima até a data efetiva de rescisão destes Termos, conforme comunicado ao Vendedor pela DirectoPago.

12.7.2 todos os direitos e obrigações da DirectoPago e do Vendedor sob os Termos deixarão de ter efeito imediatamente após a rescisão ou expiração destes Termos, exceto que as cláusulas destes Termos que são expressas para sobreviver ao seu encerramento ou expiração, ou que por sua natureza ou contexto considera-se que sobreviverão à rescisão ou a expiração continuará em vigor após a rescisão ou expiração destes Termos.

12.7.3 todas as licenças concedidas sob estes Termos serão rescindidas imediatamente e o Vendedor deve cessar imediatamente todo o uso dos Serviços;

12.7.4 quaisquer direitos, soluções, obrigações ou responsabilidades das partes que tenham acumulado até a data de rescisão ou expiração, incluindo o direito de reclamar danos em relação a qualquer violação destes Termos, que existia na ou antes da data de rescisão ou expirar, não serão afetados ou prejudicados.


13. COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

13.1. Quando nos referimos, nestes Termos, a “por escrito”, isso incluirá o e-mail.

13,2. Se tivermos que entrar em contato com você ou notificá-lo por escrito, faremos isso por e-mail, telefone ou correio pré-pago para o endereço, número de telefone ou e-mail que você nos forneceu como nos detalhes de sua conta.

13,3. As disposições desta cláusula não se aplicam à notificação de quaisquer processos ou outros documentos em qualquer ação legal.


14. OUTROS TERMOS IMPORTANTES

14.1. Estes Termos, juntamente com os documentos mencionados neles, contêm todo o acordo entre nós para o uso dos Serviços.

14.2. Se qualquer parte destes Termos for considerada inexequível, essa parte será aplicada na extensão máxima permitida por lei, de modo a dar efeito à intenção das partes, e a parte restante destes Termos deve continuar em pleno vigor e efeito.

14.3. Esses termos são entre o Vendedor e nós. Nenhuma outra pessoa terá o direito de fazer cumprir qualquer um de seus termos, seja sob os Contratos (Lei de Direitos de Terceiros) de 1999 ou de outra forma. Nenhum de nós precisará obter a concordância de outra pessoa para rescindir o contrato ou fazer qualquer alteração a estes Termos.

14.4. Podemos transferir nossos direitos e obrigações sob estes Termos para outra organização sem aviso prévio, mas isso não afetará seus direitos ou nossas obrigações sob estes Termos.

14.5. Se não insistirmos que você cumpra qualquer uma de suas obrigações sob estes Termos, ou se não fizermos cumprir nossos direitos contra você, ou se atrasarmos em fazê-lo, isso não significa que renunciamos aos nossos direitos contra você e não significa que você não precisa cumprir essas obrigações. Se renunciarmos a uma inadimplência sua, só o faremos por escrito, e isso não significa que renunciaremos automaticamente a qualquer inadimplência posterior de sua parte.

14.6 Estes Termos e qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) decorrentes de ou em conexão com eles ou seu objeto ou formação serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Inglaterra, independentemente de seus conflitos de leis regras. Cada parte concorda irrevogavelmente que os tribunais da Inglaterra terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclamação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) decorrentes de ou em conexão com estes Termos ou seu assunto ou formação.

14.7 Nada nestes Termos se destina a, ou deve ser considerado para estabelecer qualquer parceria ou joint venture entre a DirectoPago e o Vendedor, constituir qualquer parte o agente de outra parte, ou autorizar qualquer parte a fazer ou entrar em quaisquer compromissos para ou em nome de qualquer outra parte. Cada parte confirma que está agindo em seu próprio nome e não para o benefício de outra pessoa.